Questão FC102237
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Tendo em vista o número crescente de furtos nas dependências de certo hospital, a e
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
Tendo em vista o número crescente de furtos nas dependências de certo hospital, a empresa que o administra determinou que, para nele ingressar, os visitantes deveriam deixar na portaria do prédio um documento de identidade, que lhes seria devolvido apenas quando eles saíssem. Nessa situação, a referida empresa praticou ato ilícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada envolve aspectos cruciais da Lei nº 5.553/1968, que protege os cidadãos em relação à retenção de seus documentos de identidade. A assertiva está correta, pois a mencionada lei estabelece categorias claras sobre o uso e a apresentação desses documentos. No artigo 1º, fica explícito que é ilícito reter a identidade de qualquer pessoa, independentemente de seu status como pessoa física ou jurídica. A prática de exigir que os visitantes deixem seus documentos na portaria contraria diretamente este princípio. Além disso, o § 2º do artigo 2º reforça que, se a apresentação da identidade for necessária para a entrada, os dados podem ser anotados, mas o documento deve ser devolvido de imediato ao titular. Portanto, o procedimento adotado pela empresa do hospital, ao reter a identidade, configura-se como um ato ilícito que fere a proteção dos direitos individuais e, assim, a afirmação na questão é, de fato, CERTA.
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