Questão FC102238
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um cidadão foi intimado para depor como testemunha em u
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
Um cidadão foi intimado para depor como testemunha em um inquérito policial e apresentou, como documento de identificação, cópia autenticada de sua cédula de identidade civil, cujo original afirmou estar perdido. O delegado que o ouviu resolveu apreender a citada cópia, embora não houvesse suspeita de inidoneidade dela.
Nessa situação, o delegado agiu de maneira ilegal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise revela uma importante questão sobre a legalidade da retenção de documentos de identificação pessoal. De acordo com a Lei nº 5.553/1968, é claramente estabelecido que não é permitido a qualquer ente, seja público ou privado, reter documentos de identificação, mesmo quando apresentados em forma de cópia autenticada. No caso descrito, o cidadão apresentou uma cópia autenticada de sua cédula de identidade, tendo declarado que o original estava perdido. Mesmo que não houvesse qualquer indício de falsidade ou irregularidade na cópia, o delegado decidiu apreendê-la. Essa decisão contraria o princípio básico da proteção aos direitos dos cidadãos, consagrado na mencionada lei, e demonstra uma interpretação inadequada dos poderes conferidos ao delegado. Portanto, a assertiva de que a ação do delegado foi ilegal está correta, pois a retenção da cópia, sem evidências de inidoneidade, é uma violação da legislação que protege o cidadão contra abusos.
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