Questão FC102240
Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a contr
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O certificado de licença de funcionamento é o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a desenvolver atividade na área de produção rural ou pesquisa científica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está correta e reflete com precisão o que estipula a Portaria n.º 240/2019. Essa portaria tem como um de seus principais objetivos regular o uso e a fiscalização de produtos químicos, essencial para garantir a segurança pública e a proteção do meio ambiente.
O Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) é um documento crucial que atesta que uma pessoa jurídica está devidamente habilitada a realizar atividades permanentes relacionadas a produtos químicos. Além disso, o CLF também pode ser concedido, em circunstâncias excepcionais, para pessoas físicas que atuem nas áreas de produção rural ou pesquisa científica. Isso demonstra a flexibilidade da legislação em reconhecer a importância de pesquisas e atividades agrícolas, que muitas vezes envolvem substâncias químicas controladas.
Portanto, essa licença não apenas habilita a operação regular com tais produtos, mas também assegura que aqueles que trabalham nessas áreas devem operar dentro de um quadro regulatório que visa a segurança, tornando a prática mais responsável e controlada.
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