Questão FC102243
Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a contr
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O transporte de produtos químicos deve ser efetuado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica devidamente habilitada pela Polícia Federal, cabendo-lhe o preenchimento dos respectivos mapas de controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e reflete o que está estabelecido na Portaria n.º 240/2019, que é essencial para o controle e a fiscalização de produtos químicos no Brasil. Ao mencionar que o transporte de tais produtos deve ser realizado sob a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas habilitadas pela Polícia Federal, a portaria visa garantir maior segurança e conformidade na movimentação dessas substâncias.
O artigo 48 da referida portaria é claro ao dispôr que somente aqueles devidamente capacitados poderão realizar esse transporte, sendo que lhes cabe também o preenchimento dos mapas de controle, fundamentais para monitorar e registrar a circulação dos produtos.
Esse procedimento não é apenas uma formalidade; ele é uma ferramenta de eficiência no combate ao tráfico e ao uso inadequado de produtos químicos, que podem representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Portanto, a responsabilidade atribuída às pessoas e empresas habilitadas reforça o compromisso da legislação brasileira em prevenir abusos e promover um ambiente de segurança e legalidade.
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