Questão FC102244
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada sociedade empresária pretende utilizar, como insumo de seus produto
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Determinada sociedade empresária pretende utilizar, como insumo de seus produtos, substância passível de causar dependência física. Nesse caso, ela estará sujeita ao controle e à fiscalização da Polícia Federal, salvo se a substância estiver sob o controle de órgão competente do Ministério da Saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA. Para compreendê-la, é fundamental atentar para o que estabelece a Lei nº 10.357/2001, que se destina a regular a utilização de substâncias com potencial de causar dependência. O artigo 1º da referida lei menciona explicitamente que os produtos químicos que podem ser utilizados como insumos para a produção de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, além de causar dependência, ficam sob o controle e fiscalização da Polícia Federal. Este controle abrange diversos aspectos, como a produção, armazenamento e comercialização dessas substâncias. Além disso, o parágrafo primeiro remarca que esta regra se aplica às substâncias que não estão sob a jurisdição de um órgão competente do Ministério da Saúde. Portanto, no caso em que uma empresa decida utilizar uma substância potencialmente dépendente, ela estará, de fato, sujeita a essa fiscalização, exceto se a substância estiver sob a supervisão do Ministério da Saúde, que pode ter suas próprias normas e controle. Assim, a assertiva do enunciado se alinha perfeitamente à letra da lei e aos princípios que regem a segurança e saúde pública.
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