Questão FC102245
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Uma empresa comercializa determinado produto químico que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância que causa dependência química. Nessa situação, as atividades dessa empresa devem ser fiscalizadas pelo DPF, juntamente com o Exército Brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA. Isso se deve ao fato de que, de acordo com a Lei nº 10.357/2001, que institui as normas relacionadas ao controle e à fiscalização de produtos químicos aptos a serem usados na produção de substâncias que causam dependência, a responsabilidade pela fiscalização recai exclusivamente sobre o Departamento de Polícia Federal (DPF). O artigo 3º da referida lei é claro ao estabelecer que “é competência do DPF o controle e a fiscalização dos produtos químicos mencionados no art. 1º”.
Além disso, a participação do Exército Brasileiro não é prevista nessa esfera de controle em relação aos produtos químicos mencionados, o que torna a assertiva imprecisa. Portanto, a fiscalização das atividades da empresa mencionada, que comercializa produtos químicos com potencial para uso ilícito, deve ser feita apenas pelo DPF, sem envolvimento das Forças Armadas nesse processo específico de controle. Desta forma, a resposta correta reflete um entendimento fundamental do papel exclusivo da Polícia Federal em garantir a segurança no manuseio e comercialização desses insumos críticos.
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