Questão FC102246
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base nos dispositivos da Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados tomou conhecimento de que um dos empregados da empresa desviava parte desses produtos, a fim de produzir, ilicitamente, entorpecentes. Nessa situação, caso não informe esse fato às autoridades competentes, o gerente incorrerá em infração administrativa e penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão foi considerada ERRADA porque, segundo a Lei nº 10.357/2001, a omissão em informar uma suspeita de desvio de produtos químicos controlados para fins ilícitos configura apenas uma infração administrativa e não uma infração penal automática. Isso fica claro no artigo 12, onde é estabelecido que deixar de comunicar tais suspeitas é uma infração, mas não há mensão a penalidades criminais associadas a essa omissão.
Adicionalmente, é importante ressaltar que o artigo 14 da mesma lei determina que a violação solo de seus preceitos enseja medidas administrativas. Assim, a natureza da sanção varia de acordo com as normas administrativas e não necessariamente implica em consequências penais. Portanto, para que haja um aspecto penal, é imprescindível que a situação se enquadre em tipos penais específicos, conforme estipulado na Lei nº 11.343/06, que, de fato, não criminaliza a simples falta de informação sobre desvios, enfatizando a necessidade de haver uma articulação entre as condutas para que sejam tipificadas criminalmente.
Diante desse contexto, fica evidente que a omissão do gerente, embora reprovável, não acarreta automaticamente uma responsabilidade penal, mas sim uma responsabilidade que se restringe à esfera administrativa.
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