Questão FC102248
No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para responder à questão, é crucial entender o contexto da Lei nº 10.357/2001, que estabelece rigorosas diretrizes sobre o controle e fiscalização de produtos químicos com potencial utilização na produção de substâncias entorpecentes e psicotrópicas. Esta legislação é uma resposta direta à necessidade de mitigar o abuso e tráfico de drogas, organizando um sistema onde a atividade comercial de produtos químicos é devidamente monitorada. De acordo com o artigo 4º da referida lei, qualquer indivíduo ou empresa que deseje comercializar esses insumos deve, obrigatoriamente, cadastrar-se junto ao Departamento de Polícia Federal (DPF) e obter uma licença de funcionamento. Este requisito é essencial para assegurar que apenas aqueles que estão em conformidade com a regulamentação possam operar nesse setor, evitando o uso indevido dos produtos. Portanto, a afirmação apresentada está correta, pois reflete a necessidade abrangente de controle que a lei estabelece, visando, assim, proteger a sociedade contra os riscos associados às drogas e suas consequências. Assim, a resposta é CERTA.
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