No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: CERTO.

A Lei n.º 12.527/2011, no parágrafo único do art. 1º, amplia seu alcance para os órgãos públicos e explicitamente para as Cortes de Contas, o que inclui o TCE/RJ.

Assim, mesmo quando se descreve o TCE/RJ como órgão que não possui personalidade jurídica idêntica à de outros entes, a norma expressa o comando de sujeição ao regime de acesso à informação.

Em resumo, a afirmação é correta porque a LAI disciplina o dever de transparência das Cortes de Contas, incluindo o TCE/RJ, independentemente de questões formais de personalidade jurídica.