Questão FC130382
Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de con
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresenta um aspecto fundamental da gestão de contratos no setor público. O fiscal do contrato é, de fato, um representante da administração pública, atribuição essa que deve ser formalmente estabelecida por meio de uma portaria. Essa designação é crucial pois garante que haja uma figura responsável pela supervisão da implementação do contrato, conforme determina o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.
Além disso, é preferível que esse fiscal possua conhecimentos técnicos sobre o objeto contratado, entendimento que se alinha ao que estabelece o artigo 7º, inciso II da mesma lei. Isso se deve ao fato de que, com uma formação adequada, o fiscal pode avaliar com precisão a qualidade e a conformidade dos serviços, obras ou bens entregues, assegurando que estejamos recebendo exatamente o que foi acordado. Dessa forma, a estrutura da fiscalização não apenas promove a transparência e a clareza nas responsabilidades, mas também contribui para a efetividade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Portanto, a assertiva é realmente CERTA.
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