Questão FC130383
Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir. Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é desti
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é destituído de autonomia na execução do contrato e as responsabilidades técnicas e econômicas concernentes ao objeto contratual são integralmente absorvidas pelo poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmativa em questão de forma clara e didática. Ela parte do princípio de que, devido ao poder de controle da administração pública, o contratado perde completamente sua autonomia na execução do contrato. No entanto, essa ideia é incorreta. Apesar da administração pública ter o direito de fiscalizar e monitorar a execução dos contratos, isso não significa que o contratado seja despojado de sua capacidade de agir de forma independente.
A administração tem a responsabilidade de garantir que os termos do contrato sejam cumpridos, mas os encargos técnicos e econômicos do objeto contratado continuam sendo de responsabilidade exclusiva do contratado. O artigo 120 da Lei de Licitações e Contratos, por exemplo, enfatiza que o contratado deve arcar com os danos causados, e o artigo 121 deixa claro que é ele quem deve atender às obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução. Portanto, a fiscalização da administração é um complemento à execução, e não um fator que elimina a responsabilidade do contratado. Assim, a afirmativa deve ser considerada ERRADA.
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