Questão FC130386
A respeito das compras no setor público, julgue o item subsequente. A manutenção do cadastro de fornecedores, o processamento das compras com a seleção do fornecedor e o acompanham
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A manutenção do cadastro de fornecedores, o processamento das compras com a seleção do fornecedor e o acompanhamento e pagamento de pedidos devem ser realizados pelos mesmos servidores do setor de compras da organização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA e reflete a necessidade de compreensão dos princípios que regem as compras públicas.
Na atuação do setor público, o princípio da segregação de funções é fundamental. Este princípio está claramente delineado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e visa evitar a concentração de poderes em um único agente, o que poderia facilitar a ocultação de erros ou a ocorrência de fraudes.
De acordo com o artigo 7º da mesma lei, as atividades ligadas ao processo de compras devem ser divididas entre diferentes servidores ou setores. Isso significa que a manutenção do cadastro de fornecedores, a seleção do fornecedor e o acompanhamento e pagamento de pedidos devem ser executados por pessoas distintas.
Essa prática não somente promove a transparência e a integridade nos processos de contratação, mas também garante que exista um controle mútuo entre os agentes envolvidos, reduzindo significativamente o risco de conflitos de interesse. Portanto, as funções de compras no setor público necessitam ser atribuídas a diferentes servidores para assegurar uma gestão pública mais responsável e eficiente.
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