Questão FC130390
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item. Na matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve haver o estabelecimento preciso das frações do objeto com r
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na matriz de riscos, no caso de obrigações de meio, deve haver o estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais as contratadas terão liberdade de inovar em soluções metodológicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está INCORRETA e reflete uma compreensão errada do conceito de obrigações de meio no contexto das compras no setor público. A matriz de riscos é uma ferramenta crucial para a definição e alocação dos riscos entre a Administração Pública e os contratados, mas, especificamente para obrigações de meio, a liberdade de inovação não se aplica. Para este tipo de obrigação, a responsabilidade do contratado é entregar a execução conforme o que foi previamente estabelecido no projeto básico ou anteprojeto. Isso significa que não se permite a adaptação ou modificação das soluções metodológicas, garantindo que a execução esteja estritamente alinhada às especificações originais. Segundo a legislação vigente, como a Lei nº 14.133, é somente nas obrigações de resultado que é previsto o espaço para inovações metodológicas, permitindo ao contratado implementar soluções criativas. Assim, a redação da afirmativa falha em reconhecer essa distinção fundamental, levando à conclusão de que a resposta correta é, de fato, ERRADA.
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