Questão FC130391
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor máximo aceitável deve ser sigiloso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está INCORRETA e aqui está o porquê: nas licitações que utilizam o critério de julgamento por maior desconto, a transparência é uma pedra angular do processo. Segundo a Lei nº 14.133/2021, o preço estimado ou o valor máximo aceitável devem ser claramente apresentados no edital. Isso permite que os participantes entendam os limites financeiros e elaborem propostas competitivas. Em uma licitação, a busca por um maior desconto não faz sentido se os fornecedores não conhecem previamente o teto de preço estabelecido pela Administração. A transparência é crucial para evitar abusos e garantir que todos os concorrentes tenham as mesmas informações, promovendo a isenção e a competitividade no processo. Em resumo, mesmo que em situações particulares o sigilo seja admissível, para a modalidade de maior desconto, a divulgação dos valores é obrigatória, conforme o parágrafo único do artigo 24 da referida Lei. Portanto, a ideia de que esses valores devem ser sigilosos se opõe ao princípio da transparência que fundamenta as licitações públicas.
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