Questão FC145985
Julgue o item seguinte relativo à gestão de materiais na administração pública. O setor de compras poderá aprovar o cadastro de um fornecedor cuja capacidade técnica e financeira n
Gestão de Compras
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O setor de compras poderá aprovar o cadastro de um fornecedor cuja capacidade técnica e financeira não tenha sido comprovada desde que, no contrato a ser firmado, seja prevista multa de 100% sobre o valor dos produtos entregues pelo referido fornecedor, cuja qualidade tenha sido considerada insatisfatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta porque, ao tratar da seleção de fornecedores no setor público, é fundamental compreender que este processo não se resume a uma simples formalidade, mas sim a uma série de requisitos legais que precisam ser obedecidos. A Lei 8.666/1993 estabelece obrigações claras quanto à documentação necessária para a habilitação dos fornecedores, como a verificação da habilitação jurídica, que assegura a legitimidade da pessoa jurídica; a qualificação técnica, que analisa se o fornecedor possui a experiência e capacidade para o serviço; a qualificação econômico-financeira, que garante a saúde financeira do fornecedor; além da regularidade fiscal e trabalhista, essencial para evitar que a administração pública se envolva com empresas que não estejam em conformidade com a legislação vigente. A exigência de tais documentos visa não apenas a transparência, mas também a integridade do processo licitatório, assegurando que apenas fornecedores qualificados possam participar. Portanto, essa visão errada do tema ignora a complexidade e a formalidade que a lei exige nesse contexto, justificando que o item em questão é, de fato, errado.
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