Questão FC146239
Em determinado órgão público da administração direta federal responsável pelo armazenamento de grande volume de dados digitais, o computador utilizado como servidor deve ser substi
Administração Patrimonial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito do bem móvel a ser substituído.
A legislação veda a transferência externa do bem móvel a ser substituído.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A assertiva proposta na questão é INCORRETA, e vamos desvendar por que essa é a interpretação adequada. Primeiramente, a legislação não proíbe a transferência externa de bens móveis, mas sim a regula através de diretrizes específicas. No caso em questão, o computador em questão, classificado como ocioso após três anos de uso, é um exemplo claro de bem inservível para seu órgão de origem. Isso significa que ele não atende mais às necessidades funcionais desse órgão, e, portanto, é passível de transferência.
A legislação pertinente, especificamente o Decreto 9.378/2018, estabelece que a transferência de bens inservíveis, incluindo os inativos, pode ser realizada tanto dentro quanto fora da administração pública. O artigo 6º do referido decreto é bastante claro ao afirmar que essas movimentações são permitidas. Com isso, reitera-se que a função da transferência externa é facilitar o reaproveitamento de recursos já existentes, possibilitando um uso mais eficiente do patrimônio público. Portanto, a afirmação de que a transferência é vedada não condiz com o que estabelece a normatização vigente, tornando a afirmativa inicial um erro. Assim, a compreensão detalhada desse processo é essencial para uma gestão adequada dos recursos materiais na administração pública.
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