Questão FC146299
Em relação à administração patrimonial, julgue o item subseqüente. Bens de terceiros/cessão de uso é ato negocial com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou i
Administração Patrimonial
Bens de terceiros/cessão de uso é ato negocial com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, sempre modificável e revogável; unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem, desde que também de interesse da coletividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender melhor o porquê de sermos levados a considerar que a resposta está ERRADA.
Primeiramente, é crucial entender o que é a cessão de uso. Este é um processo onde um bem é emprestado ou cedido para outra parte, com a formalização de um acordo que pode ser tanto gratuito quanto oneroso. Isso implica que ambas as partes devem concordar, caracterizando a ação como um ato bilateral e não um ato unilateral como mencionado.
Em contraste, a permissão de uso é um mecanismo administrativo que funciona de forma unilateral, onde a administração pública tem total liberdade de conceder o uso de um bem, sem necessitar de um consentimento formal e de condições que envolvam negociação. Essa permissão, além de ser precária, pode ser revogada a qualquer momento, ao contrário da cessão que cria um vínculo mais robusto.
Portanto, a confusão surge ao atribuir à cessão de uso características da permissão, como a sua natureza unilateral e precária. Esta perspectiva é falha, pois ignora a essência mútua e a robustez das obrigações geradas na cessão. Logo, a alternativa está errada e essa diferença entre os dois instrumentos é essencial para uma boa administração de recursos materiais.
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