Questão FC146312
Acerca da gestão e administração de contratos na administração pública, julgue o item seguinte. O fiscal de contrato pode solicitar sua capacitação para executar as atividades, bem
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O fiscal de contrato pode solicitar sua capacitação para executar as atividades, bem como uma avaliação da compatibilidade da sua qualificação com aquela exigida para tal atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise afirma que a designação de um servidor como fiscal de contrato não pode ser recusada, uma ponderação que está em consonância com as normas vigentes e a interpretação mais recente dos nossos órgãos de controle, em especial o TCU.
Em essência, essa recusa não é considerada uma escolha viável, visto que a obrigação de assumi-la é uma diretriz administrativa que se traduz em um compromisso com a legalidade e eficiência na gestão pública.
O Tribunal de Contas, em suas Deliberações e Acórdãos, tem reiterado que qualquer servidor designado deve estar preparado para essa função, devendo, se necessário, manifestar suas preocupações sobre sua qualificação ou sobre a adequação das condições que envolvem a fiscalização.
Isso significa que, embora o servidor não possa se isentar de uma tarefa designada, ele tem o direito de buscar capacitação e assegurar que suas habilidades estejam alinhadas às demandas do cargo.
Assim, a segurança jurídica e a responsabilização no setor público garantem que o acompanhamento do contrato ocorra de forma eficaz, sendo um aspecto essencial para a boa gestão dos recursos públicos. Portanto, a escolha categorizada como CERTA faz sentido dentro do contexto da Administração Pública.
A prática de administrar com zelo e comprometimento é um requisito fundamental para evitar falhas e garantir a integridade nas contratações públicas.
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