Questão FC146314
Julgue o item subsequente acerca de gestão patrimonial. As recomendações contidas no Manual de contabilidade aplicada ao setor público são de obediência facultativa na alienação, a
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As recomendações contidas no Manual de contabilidade aplicada ao setor público são de obediência facultativa na alienação, alteração e baixa de bens no ICMBio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são de aplicação facultativa no que se refere à gestão de bens, como alienação, alteração e baixa, é incorreta. Isso se deve ao fato de que esse manual, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), possui caráter obrigatório para todos os entes federativos, incluindo autarquias como o ICMBio. A normativa define padrões contábeis que devem ser seguidos para garantir transparência e consistência nas práticas de administração pública. O ICMBio, por ser uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, não está isento dessa obrigatoriedade. Isso assegura que qualquer movimentação patrimonial, como a alteração na utilização ou a baixa de bens, respeite procedimentos que promovam o uso eficiente dos recursos públicos e a correta contabilização dos mesmos. Portanto, a interpretação de que as diretrizes são facultativas é um equívoco, uma vez que elas visam a uniformidade e a boa governança nas contas públicas, garantindo que todos sigam um mesmo padrão e, assim, evitando práticas que possam comprometer a integridade da administração pública.
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