Questão FC146343
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de compras e gestão patrimonial. No departamento do órgão público em que é l
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No departamento do órgão público em que é lotado, Mário recebeu um computador com acessórios, cadeira e mesa — todos seminovos — para suas atividades.
Nessa situação, Mário deverá assinar, como consignatário, termo de responsabilidade contendo o descritivo dos bens, sua nova localização e seu estado de conservação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA pois, essencialmente, o termo de responsabilidade é um instrumento crucial que formaliza a atribuição de obrigações referente a bens ou materiais públicos. Este documento não só documenta a guarda e a manutenção de um patrimônio, mas também assegura a transparência e a prestação de contas dentro da administração pública.
Conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 08 DE ABRIL DE 1988, é explicitamente determinado que nenhum bem permanente deve ser disponibilizado sem que haja o devido registro por meio desse termo. Isso é fundamental para evitar a perda ou o uso impróprio de bens públicos, além de assegurar que a responsabilidade pelo bem esteja claramente definida.
É relevante destacar que, em casos de redistribuição de bens, a norma exige que o termo de responsabilidade seja atualizado, o que garante que a localização e o estado de conservação do material estejam sempre visíveis e que as informações sejam pertinentes ao atual responsável. Dessa maneira, a medida reforça a importância da gestão responsável e racional dos recursos, o que se alinha perfeitamente com os princípios que regem a administração pública. Portanto, não temos dúvidas de que a proposição se encontra precisa e devidamente embasada.
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