Questão FC146347
Julgue o item seguinte, relativo a compras. É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atenda
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A justificativa para a resposta ERRADA está relacionada a uma compreensão mais profunda da legislação vigente, especialmente após a promulgação da Lei 12.349/2010. Com esta lei, a preferência anteriormente assegurada às empresas de capital nacional foi revogada, alterando o cenário competitivo das licitações. A nova disposição facilita a inclusão de produtos e serviços oriundos do mercado interno por meio da margem de preferência, que deve ser aplicada conforme as regras estabelecidas.
Essa margem de preferência, todavia, não deve ser confundida com a ideia de restringir a competitividade das licitações. De fato, ela visa ampliar a participação de bens e serviços produzidos no Brasil, mas deve obedecer a limites rigorosos para não criar obstáculos ao processo competitivo.
A lei estipula que a margem de preferência não pode exceder 25% sobre o valor dos produtos estrangeiros e exige que a capacidade produtiva nacional atenda a critérios específicos, como a quantidade mínima de aquisição.
Portanto, a inclusão de tais referências orçamentárias e análises de viabilidade mostra que o caráter competitivo da licitação permanece intacto, permitindo uma competição saudável e equilibrada no âmbito das compras públicas.
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