Questão FC158315
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir. A redação oficial, segundo o MRPR, é o modo como o poder público padroniza as comunica
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A redação oficial, segundo o MRPR, é o modo como o poder público padroniza as comunicações oficiais e as partes básicas das leis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmação sobre a redação oficial conforme o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). É importante destacar que a redação oficial é, de fato, uma ferramenta utilizada pelo poder público para garantir a uniformidade nas comunicações oficiais. Entretanto, a parte crítica da afirmação está na ideia de que o MRPR padroniza as partes básicas das leis. Isso é impreciso. A responsabilidade pela definição das partes que compõem as leis é atribuída à Lei Complementar nº 95/1998, que tem como função estabelecer normas que tratam da elaboração, redação e consolidação das leis. Assim, a redação oficial não se encarrega de definir esses padrões, mas sim de oferecer diretrizes para a comunicação formal do governo. Portanto, o gabarito está correto ao afirmar que a afirmação é ERRADA, pois a função de padronização das partes legais já está disciplinada por norma específica, não cabendo ao MRPR sobrepor-se a isso.
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