Questão FC158340
Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normati
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando o fragmento de texto apresentado, julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
A redação dos atos normativos deve permitir que cada cidadão, a partir de suas condições próprias de leitura, atribua ao texto legal sua própria interpretação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise do Item: A afirmação está incorreta, pois o objetivo da redação de atos normativos é garantir um entendimento comum entre todos os cidadãos, e não dar espaço para múltiplas interpretações. Se cada indivíduo atribuir um significado próprio a uma norma, como podemos exigir que essa norma seja seguida de maneira uniforme?
O Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) enfatiza que a elaboração de atos normativos deve ser feita com claridade e precisão. Isso implica que o texto deve ser compreensível para todos, independentemente das condições individuais de leitura. O Estado de Direito requer que as leis sejam acessíveis, evitando obscuridades que possam gerar confusões. Assim, a legislação precisa ser redigida de uma maneira que todos interpretem de forma unificada, assegurando a impessoalidade e a uniformidade das suas disposições. A transparência deve ser um princípio orientador, e a comunicação oficial deve ter sempre um único sentido lógico e claro, ajudando a construir uma relação de confiança entre o Estado e a sociedade.
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