Questão FC158373
Convido Vossa Senhoria a participar de audiência pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O mercado de embalagens PET é afetado pelo Regime de Origem do MERCOSUL, que garante tratamento tarifário preferencial às mercadorias vindas dos países participantes do bloco. O setor também é influenciado pelo regime aduaneiro especial chamado de drawback, previsto no Decreto-Lei n.º 37. Esse instrumento prevê incentivos tributários para a importação de insumos de produtos a serem exportados pelo Brasil.
Respeitosamente,
À luz do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, com base no documento apresentado acima, adaptado da Internet: <www.cade.gov.br>.
O emprego de um termo técnico no primeiro parágrafo, ainda que explicado entre parênteses, desobedece às normas estabelecidas no MRPR, que proíbe o uso de linguagem específica a determinada área nas comunicações oficiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA. O Manual de Redação da Presidência da República (MRPR) não veda o uso de termos técnicos, mas sugere que sejam utilizados com parcimônia e apenas quando realmente necessário. Na comunicação em questão, o uso do termo técnico "pré-forma de garrafas PET" é adequado, pois se refere a um elemento essencial para o entendimento do assunto em pauta. Importante notar que o texto acompanha uma explicação entre parênteses, o que favorece a compreensão, especialmente para quem não possui familiaridade com a terminologia. O MRPR, em seu item sobre a Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais, determina que a linguagem técnica deve ser frequentemente evitada, mas não exclui sua aplicação em contextos que a justifiquem. No caso em análise, a especificidade do termo contribui substancialmente para a clareza do assunto abordado, evidenciando a necessidade de tal vocabulário técnico. Portanto, a comunicação não apenas respeita as diretrizes do MRPR, mas enriquece o diálogo técnico-administrativo ao assegurar que todos os envolvidos tenham acesso à mesma informação de maneira clara e precisa.
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