Questão FC158489
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência o envio das Mensagens SM número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislati
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Comunico a Vossa Excelência o envio das Mensagens SM número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos n.º 27 e 29, 2012, relativos à exploração de petróleo no litoral brasileiro.
Considerando-se que o emissor do documento acima seja o presidente da República, é correto afirmar que não há necessidade de identificação do signatário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta no item é correta. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, há uma exceção específica no que se refere à identificação do signatário em comunicações oficiais. Neste contexto, as mensagens que têm a assinatura do Presidente da República não requerem a inclusão do nome e do cargo do emissor, sendo suficiente apenas a assinatura do presidente. Isso ocorre porque o próprio cargo do signatário já é amplamente reconhecido e não necessitando de qualquer esclarecimento adicional. Portanto, a menção ao seu nome abaixo da assinatura é dispensável, uma vez que a autoridade do cargo é inerente ao ato de comunicação. Assim, a estrutura dessa comunicação respeita as diretrizes estabelecidas, justificado pela importância da clareza e formalidade nos documentos oficiais.
Essa abordagem não só simplifica o entendimento da autoridade do presidente, mas também confere um tom de respeito e formalidade na sua correspondência, facilitando a comunicação eficaz entre os poderes.
Em suma, a consideração da identificação é fundamental, mas quando se trata do Presidente da República, a regra é, de fato, distinta.
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