Questão FC158581
Julgue o item a seguir, relativo à recepção e à expedição de documentos oficiais. O documento oficial pode ser encaminhado por e-mail, o qual terá valor documental caso exista cert
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O documento oficial pode ser encaminhado por e-mail, o qual terá valor documental caso exista certificação digital que ateste a identidade do remetente, em especial se forem adotados os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da ICP-Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a possibilidade de o e-mail ser considerado documento oficial na Administração Pública, e a resposta é CERTA por várias razões. Em tempos modernos, o uso do correio eletrônico se tornou parte integral das comunicações institucionais, especialmente após a recente digitalização impulsionada pela pandemia. Contudo, não é suficiente apenas enviar uma mensagem; o que confere valor jurídico ao e-mail é a certificação digital. Segundo a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que um e-mail tenha a mesma validade de um documento físico, é crucial que exista certificação digital que comprove a identidade do remetente e garanta a integridade, autenticidade e validade jurídica de acordo com a ICP-Brasil. Isso significa que, se houver qualquer disputa sobre a origem da mensagem, a certificação digital atua como um escudo que protege a autenticidade do documento. Importante destacar também que, na ausência dessa certificação, o documento eletrônico pode não ser aceito como prova em um eventual litígio, podendo ser necessário recorrer a um documento formal assinado. Assim, o e-mail, quando devidamente estruturado e autenticado, se ergue como uma ferramenta poderosa e válida para a comunicação oficial.
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