Questão FC174351
À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
- Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
- Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
- É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
- Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
- São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesõespermanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque está alinhada com os princípios fundamentais da Lei n.º 13.060/2014, que regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo. Esta lei estabelece que o uso de força letal, como o disparo de arma de fogo, deve ser restrito a situações em que há risco iminente de morte ou lesão grave aos agentes de segurança ou a terceiros. O texto da lei é claro ao afirmar que o uso de arma de fogo contra um veículo que desobedeça a um bloqueio policial é legítimo apenas quando a situação representa esse risco. Assim, essa alternativa ressalta a necessidade de uma resposta proporcional e fundamentada em evidências concretas de perigo, o que assegura a proteção tanto dos cidadãos quanto dos próprios agentes de segurança pública, promovendo uma abordagem mais responsável e controlada nas operações policiais.
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