Questão FC254086
A comissão de ética, prevista no Decreto Federal nº 1171/1994, deve ser, obrigatoriamente, criada em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público,
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
FGV · 2022
A comissão de ética, prevista no Decreto Federal nº 1171/1994, deve ser, obrigatoriamente, criada em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, competindo a essa comissão a orientação sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
A comissão de ética, tem capacidade punitiva de aplicar pena de
- demissão a servidores.
- declaração de inidoneidade.
- suspensão.
- advertência.
- censura a servidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: A pena aplicável pela Comissão de Ética, prevista no Decreto nº 1.171/1994, é a de censura.
Isso significa que, quando a Comissão identifica violação das normas de conduta, seu ato limitase a emitir um parecer com a declaração de censura ao servidor. Tal parecer deve conter a fundamentação e ser assinado pelos integrantes da Comissão, com ciência do interessado.
A censura tem natureza ética: registra desaprovação formal pelo comportamento incompatível com o código de ética, sem substituir o processamento de eventuais sanções administrativas previstos em outras normas.
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