Questão FC254087
A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
FGV · 2021
A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, materializado por meio do Decreto nº 1171/94.
Com base no Decreto nº 1171/94, assinale a opção que indica um dever fundamental do servidor público.
- Postergar a prestação de contas, quando for necessário ao interesse social.
- Respeitar à igualdade, afastando-se de comportamentos que podem favorecer a hierarquia funcional.
- Apresentar-se ao trabalho com vestimentas que considere mais confortáveis.
- Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- Exercer suas atribuições com calma e tranquilidade, sem apressar-se diante de imprevistos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decreto nº 1.171/94 institui, entre os deveres fundamentais do servidor público, o de facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Isso significa que o servidor deve garantir transparência no exercício de suas atribuições, propiciando acesso a informações, documentos e processos sempre que solicitados pelos órgãos competentes.
Por "quem de direito" entende-se órgãos de controle interno e externo, autoridades administrativas e judiciais, além de instâncias fiscalizadoras previstas em lei.
A atitude exigida é ativa: colaborar com auditorias, permitir inspeções, atender solicitações e não obstruir procedimentos de verificação.
O objetivo é prevenir irregularidades e assegurar responsabilidade administrativa e prestação de contas; a omissão ou resistência pode configurar falta ética e sujeitar o servidor a sanções.
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