Questão FC254089
Sobre conduta do servidor público, assinale a afirmativa correta.
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
FGV · 2017
Sobre conduta do servidor público, assinale a afirmativa correta.
- É vedado o uso do cargo ou função, amizades, tempo, posição e influência, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
- É permitido pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
- É possível alterar o teor de um documento que deve ser encaminhado para providências, desde que o objetivo seja acelerar o trâmite do processo.
- É permitido desviar servidor público para atendimento de interesses particulares.
- É permitido retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reproduce norma do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Civil), constando no Anexo I, inciso XV, alínea "a". Trata-se de vedação expressa ao uso indevido do cargo ou função e dos atributos que o acompanham — facilidades, amizades, tempo, posição e influência — para obter vantagens.
O alcance é claro: o servidor não pode empregar recursos públicos, sua autoridade ou relações pessoais para obter favorecimento, nem para si nem para terceiros. A proibição protege a imparcialidade e a probidade administrativa, evitando clientelismo, privilégios e desvio de finalidade.
Na prática, significa que qualquer ato de aproveitamento da função para benefício particular configura infração ética e pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em