Questão FC254096
As alternativas a seguir, com base no Decreto n. 1.171/94 – Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, apresentam ações que são vedadas ao servido
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
FGV · 2013
As alternativas a seguir, com base no Decreto n. 1.171/94 – Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, apresentam ações que são vedadas ao servidor público, à exceção de uma. Assinale‐a.
- Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços.
- Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
- Desviar servidor público para atendimento de interesses particulares.
- Apresentar‐se embriagado no serviço ou fora dele, habitualmente.
- Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva "Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços" expressa um dever do servidor público, previsto no Decreto n. 1.171/1994, e não uma vedação.
Esse dever traduz a obrigação de atuar com transparência e prestação de contas, permitindo acesso a informações, documentos e esclarecimentos a quem detenha competência fiscalizatória.
Ao facilitar a fiscalização, o servidor coopera com auditorias e controles internos e externos, contribuindo para a eficiência, a prevenção de irregularidades e a proteção do interesse público.
Recusar ou obstruir essa verificação afronta princípios da administração pública; por isso o comportamento contrário é passível de responsabilização disciplinar.
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