Questão FC254099
Leia o fragmento a seguir. “…abster‐se, de forma absoluta, de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidad
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
FGV · 2013
Leia o fragmento a seguir.
“…abster‐se, de forma absoluta, de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;…”.
Esta afirmativa corresponde a
- um direito do Servidor Público.
- uma vedação ao Servidor Público.
- um princípio da Comissão de Ética do Serviço Público.
- a um dever do Servidor Público.
- a uma regra de ontológica do código de Ética do Serviço Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata‑se de um dever do servidor público previsto no Código de Ética (Decreto nº 1.171/1994, item XIV, alínea u).
“abster‑se, de forma absoluta, de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público…” significa que o agente não pode usar seu cargo para fins privados ou alheios ao interesse coletivo, mesmo que os atos pareçam cumprir formalidades legais.
Essa regra ressalta a distinção entre legalidade (observância das normas formais) e finalidade (legitimidade do propósito). Um ato pode ser formalmente legal, mas éticamente vedado se perseguir objetivos pessoais.
O objetivo é preservar a probidade, a impessoalidade e a confiança pública, evitando abuso de poder e favorecimento. O descumprimento constitui infração ética/administrativa passível de responsabilização.
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