Questão FC254105
Dentre os deveres dos servidores públicos civis previstos na Lei n. 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.
Lei nº 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Federais
FGV · 2013
Dentre os deveres dos servidores públicos civis previstos na Lei n. 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.
- Deve ser leal às instituições que servir.
- Deve manter conduta compatível com a moralidade pública.
- Deve ser assíduo e pontual ao serviço.
- Deve guardar sigilo sobre todos os assuntos da repartição.
- Deve tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Lei n. 8.027/90 não impõe sigilo absoluto ao servidor.
O artigo 2º, inciso VII, estabelece que o servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição somente quando tais assuntos envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade. Ou seja, o dever é condicionado à natureza sensível da informação, não genérico.
Além disso, a própria lei prevê que o público deve ser atendido e informado, ressalvadas as hipóteses de proteção por sigilo. Portanto, exigir silêncio sobre todos os assuntos conflita com o princípio da transparência e com a previsão legal de fornecimento de informações.
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