Questão FC254106
A Lei n. 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, estabelece que, a falta sujeita às penas de a
Lei nº 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Federais
FGV · 2013
A Lei n. 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, estabelece que, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão, prescreve
- em um ano.
- em dois anos.
- em três anos.
- em quatro anos.
- em cinco anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prescrição é a perda do direito de a Administração punir em razão do decurso do tempo. A Lei nº 8.027/90 estabelece prazo específico para esse instituto no âmbito disciplinar.
Conforme o disposto no art. 8, §9º, inciso I, a falta sujeita às penas de advertência e cessão — na verdade, “suspensão” — prescreve em dois anos. Ou seja, escoído esse prazo, a Administração perde o poder de aplicar essas sanções por aquela infração.
Trata‑se de prazo administrativo específico, que delimita a atuação disciplinar e tutela a segurança jurídica do servidor, distinguindo‑se de prazos civis ou penais.
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