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Questão FC254107

A Lei n. 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Segundo esse diploma, é falta administrativa punív

Lei nº 8.027/1990 - Normas de Conduta dos Servidores Federais

FGV · 2013

A Lei n. 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Segundo esse diploma, é falta administrativa punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,


I. exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;


II. atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;


III. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;


IV. praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;


V. aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.


Assinale:

  1. se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  2. se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
  3. se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
  4. se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
  5. se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta correta: a alternativa indica que as assertivas I, III e V são faltas puníveis com demissão.

Lei n. 8.027/90 estabelece, no Art. 5º, as condutas que justificam a penalidade de demissão "a bem do serviço público": são exemplos expressos do dispositivo a vedação de exercer comércio ou participar de sociedade comercial (exceto nas hipóteses permitidas), o uso de pessoal ou recursos da repartição em atividades particulares e a conduta de aceitar ou prometer aceitar propinas ou outras vantagens em razão do cargo.

Essas infrações comprometem a imparcialidade, a eficiência e a probidade administrativas, justificando a pena máxima prevista no artigo referido.

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