Questão FC254116
Pedro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotado na Comarca Alfa, foi acusado, em um programa local de rádio, de aceitar presentes nas cerimônias protocolares
Códigos de Ética do Judiciário
FGV · 2022
Pedro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotado na Comarca Alfa, foi acusado, em um programa local de rádio, de aceitar presentes nas cerimônias protocolares de que participava, oferecidos por outras estruturas estatais de poder. Inácia, ouvinte regular do programa, consultou o seu advogado sobre a licitude, ou não, da conduta de Pedro, bem como a respeito do órgão competente para receber eventual representação que fosse apresentada em face de Pedro. O advogado respondeu corretamente que, à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a conduta de Pedro é:
- ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados ao juiz de Direito ao qual está vinculado, sendo a Comissão de Ética o órgão competente para receber a representação;
- ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, sendo este o órgão competente para receber a representação;
- lícita, desde que o presente tenha valor inferior a dois salários mínimos, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética;
- ilícita, sendo a representação encaminhada para o juiz de Direito ao qual está vinculado;
- lícita, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a conduta é lícita. Receber brindes ou cortesia em cerimônias protocolares, quando praticados no âmbito institucional e sem vínculo com a prática de ato funcional indevido, não configura infração ética automática.
O exame da licitude considera a natureza, o valor e a finalidade do presente, bem como a ausência de tentativa de influenciar decisões ou comprometer a imparcialidade do servidor.
Caso haja denúncia ou suspeita, a representação deve ser encaminhada à Comissão de Ética, órgão competente para apurar fatos, avaliar possíveis conflitos de interesse e aplicar medidas disciplinares ou administrativas se necessário.
Em suma: aceitar presentes protocolares, dentro das normas e sem vantagem indevida, é permitido; denúncias seguem para a Comissão de Ética para apuração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em