Questão FC254122
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espéc
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
FGV · 2023
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.
Essa vedação
- independe do valor monetário.
- ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.
- depende da autorização da chefia imediata.
- depende da autorização da chefia mediata.
- depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A vedação prevista no Código de Ética significa que a recusa a aceitar presente, doação ou vantagem de pessoa, empresa ou entidade com interesse nos atos descritos independe do valor monetário.
Ou seja, não se trata de aceitar apenas objetos de alto valor: mesmo itens de baixo custo ou gestos aparentemente banais podem ser proibidos se o ofertante tiver interesse em atos de expediente, decisões de jurisdição ou acesso a informação sigilosa.
Essa regra visa preservar a imparcialidade e evitar qualquer situação que gere suspeita de favorecimento ou conflito de interesse, independentemente do montante envolvido.
Portanto, a avaliação é focada na relação entre o ofertante e o agente público, não no preço do presente.
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