Questão FC254123
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as n
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
FGV · 2023
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.
- Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
- Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
- Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
- Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.
- Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Comissão de Ética tem natureza consultiva, preventiva e instrutiva, não punitiva. Ela difunde normas, orienta condutas, examina demandas e pode encaminhar procedimentos ou recomendar apuração, mas não exerce a função de aplicar penalidades.
As sanções disciplinares (advertência, censura, suspensão, demissão) dependem de instauração de Processo Administrativo Disciplinar e são impostas pela autoridade competente no âmbito do respectivo poder ou órgão, observando o contraditório e a ampla defesa.
Em suma: a Comissão de Ética pode propor, recomendar e subsidiar investigações, mas não tem competência para punir; essa prerrogativa é de instâncias disciplinares previstas em lei.
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