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Questão FC254124

Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de s

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

FGV · 2023

Tício, agente público municipal, com aprovação do titular da pasta à qual está vinculado, participou de congresso, no Brasil, inexistindo conflito de interesse com o exercício de sua função pública.


A partir da legislação em vigor, é correto afirmar que:

  1. as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas não podem, em qualquer hipótese, ser custeadas pelo patrocinador do evento;
  2. tratando-se de congresso profissional, no qual Tício aprimorou suas qualidades técnicas, as despesas de transporte, estadia, taxas de inscrição e outras despesas devem ser custeadas pelo Município, presumindo-se o interesse público;
  3. as despesas de transporte e outras despesas podem ser excepcionalmente custeadas pelo patrocinador do evento se este for organismo internacional;
  4. Tício, como agente público municipal, não pode aceitar descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem como de taxas de inscrição;
  5. na hipótese de Tício ter recebido cumulativamente, do patrocinador e do Município, recursos para participar do congresso, configura-se a prática de ato de improbidade administrativa, sendo exigível o ressarcimento ao erário.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto: as despesas de transporte e outras despesas podem, excepcionalmente, ser custeadas pelo patrocinador quando este for organismo internacional (ou similar).

Fundamento: o decreto municipal aplicável prevê que, em caráter excepcional, despesas como transporte, estadia e taxas de inscrição podem ser assumidas pelo patrocinador do evento se este pertencer a categorias específicas, dentre as quais figura o organismo internacional.

Observação prática: trata‑se de exceção sujeita a condições — como a inexistência de conflito de interesse e a observância de regras sobre benefícios comuns aos participantes — de modo a preservar a impessoalidade e a legalidade no uso de recursos públicos.

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