Questão FC254125
João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
FGV · 2023
João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha.
De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de
- censura, reservadamente, aplicada pelo Governador do Estado, após parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Estado.
- suspensão por até 30 (trinta) dias, aplicada pelo Secretário de Estado de Administração, após parecer exarado pela Comissão de Ética.
- advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
- suspensão por até 90 (noventa) dias, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
- advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Advertência é a sanção adequada para condutas que violam normas éticas de menor gravidade, como prejudicar deliberadamente a reputação de colegas, porque tem caráter pedagógico e disciplinar, buscando corrigir o comportamento sem afastar o servidor.
Nos termos do Código de Ética Funcional e do procedimento disciplinar previsto na Lei Complementar nº 112/2002, a advertência é aplicada quando se comprova a infração e se considera a proporcionalidade da pena em face da falta.
A pena consiste em registro formal nos assentamentos funcionais, indicando a conduta reprovável e a orientação para adequação futura, preservando-se princípios do devido processo e do contraditório.
Importante: a advertência é expressamente prevista como aplicável a servidores no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança, alcançando, portanto, o agente descrito no enunciado.
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