Questão FC254128
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensã
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
FGV · 2021
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:
- hierárquico, que possibilita ao chefe da instituição instituir verticalmente normas de conduta aos servidores;
- disciplinar, que confere ao administrador a faculdade de editar regras para disciplinar a conduta dos servidores;
- normativo, que complementa a lei, permitindo sua efetiva aplicação;
- de polícia, que permite ao administrador regulamentar, condicionar e restringir a atuação funcional dos servidores;
- de discricionariedade, que permite ao administrador inovar no mundo jurídico, ainda que de forma contrária à lei anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se do poder normativo da Administração, exercido quando órgãos públicos editam atos de caráter geral e abstrato para complementar a lei e viabilizar sua aplicação.
No caso, a Resolução do TCE/AM detalha e adapta à realidade institucional os preceitos do Código estadual de ética, tornando-os praticáveis na rotina do Tribunal e orientando condutas.
Esse poder não cria norma superior à lei: sua função é interpretar, especificar procedimentos e preencher lacunas, sempre em conformidade com o ordenamento jurídico e os limites competenciais.
Assim, a resolução é instrumento típico do poder normativo, pois traduz em regras administrativas a lei, permitindo sua efetiva aplicação no âmbito do TCE/AM.
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