Questão FC254132
Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as a
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
FGV · 2013
Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: todos os itens estão corretos porque são expressamente previstos como circunstâncias que atenuam a pena.
Art. 11, Lei Complementar nº 207/2004 elenca, entre outras, a situação em que o transgressor procurou diminuir as consequências da falta ou reparou o dano antes da aplicação da pena.
Também consta a atenuante de haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, facilitando a apuração.
Por fim, o dispositivo também reconhece como atenuantes a boa conduta funcional e os relevantes serviços prestados, contemplando o aspecto dos antecedentes funcionais referido no enunciado.
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