Questão FC254143
Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado I.
Códigos de Ética e Conduta Municipais
FGV · 2014
Segundo o Decreto nº 27.627/2013 (Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo Municipal), ao servidor do Município do Recife e de sua Administração Indireta é vedado
I. usar carteira funcional ou mesmo identificar-se como servidor fora do exercício de suas atribuições, com o propósito de obter vantagens de ordem pessoal.
II. exercer atividade privada compatível com as restrições aplicáveis ao cargo, emprego ou função ocupada.
III. cumprir, ainda que lhe sejam exigidas, tarefas contrárias às normas estabelecidas, devendo denunciar o fato à autoridade competente.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente a afirmativa II estiver correta.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (I e III) está prevista no Decreto nº 27.627/2013, art. 5º, que elenca vedações aos servidores do Município do Recife de forma exemplificativa.
O item I é correto porque é vedado ao servidor usar a carteira funcional ou se identificar como servidor fora do exercício de suas atribuições com o objetivo de obter vantagens de ordem pessoal.
O item III é correto porque o decreto igualmente prevê que é vedado cumprir, mesmo que exigido, tarefas contrárias às normas estabelecidas; nesse caso o servidor deve denunciar o fato à autoridade competente.
Em suma, tanto a proibição de uso indevido da identificação quanto a obrigação de não acatar atos ilegais e comunicar a autoridade fundamentam a correção de I e III.
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