Questão FC254146
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
Códigos de Ética e Conduta Municipais
FGV · 2014
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
- é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
- tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
- tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
- é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
- tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Código de Ética do Recife confere à Comissão de Ética Parlamentar as mesmas prerrogativas de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme Art. 144, IV.
Isso significa, na prática, que a comissão pode requisitar documentos, convocar testemunhas e interessados, e determinar diligências necessárias à apuração dos fatos, além de solicitar informações a órgãos e agentes públicos.
Esses poderes visam garantir a eficácia das investigações internas, respeitando, porém, os princípios do devido processo e da ampla defesa dos investigados.
Ao concluir a instrução, a Comissão encaminha os resultados e eventuais propostas de sanção ao plenário, que é o órgão competente para aplicação das penalidades.
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