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Questão FC254172

De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Públic

Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta

FGV · 2019

De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
Nesse contexto, o mencionado diploma ético estabelece que:

  1. os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são públicos e devem estar disponíveis no sítio eletrônico do Instituto;
  2. toda pessoa tem direito à verdade e o servidor do IBGE não pode falseá-la, salvo quando a informação for contrária aos interesses da Administração Pública;
  3. toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e deve ser objeto de publicidade no sítio eletrônico do IBGE;
  4. leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público;
  5. todo requerimento de informação feito ao IBGE por órgãos públicos ou empresas privadas deve ser atendido no prazo de 5 (cinco) dias, mediante publicação no sítio eletrônico do Instituto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Leis, regulamentos e medidas que disciplinam a operação dos sistemas estatístico e cartográfico do IBGE devem ser de conhecimento público porque a publicidade é requisito de eficácia e moralidade administrativa. Isso assegura previsibilidade, controle social e possibilita a avaliação técnica e ética das ações do Instituto.

O princípio significa que normas e procedimentos administrativos não podem ficar ocultos; sua divulgação promove transparência, impõe responsabilidade e favorece a confiança pública nos produtos estatísticos e cartográficos.

Exceções previstas — segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado — somente autorizam sigilo quando formalmente declarado por lei. Isso preserva dados sensíveis sem justificar a opacidade das regras que regem o sistema.

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