Questão FC254176
Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulh
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
FGV · 2025
Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como órgãos auditados as delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado. Considerando que Laura foi vítima de violência doméstica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execução da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, deverá a auditora, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TCE-PI, declarar-se
- suspeita, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.
- impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.
- impedida, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.
- suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.
- suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que não tenha contato direto com o jurisdicionado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nesta situação, a servidora deve se declarar impedida e abster-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo. Como vítima com medida protetiva, Laura teria relação direta com a fiscalização sobre as delegacias que investigam o seu caso, configurando interesse próprio na atuação.
O art. 6º do Código de Ética do TCE‑PI prevê que é impedido de atuar quem participa de fiscalização ou instrução de processo que envolva interesse próprio (ou de cônjuge/parentes), devendo o servidor comunicar o fato à autoridade competente e abster‑se de qualquer participação.
Não cabe atuação mesmo sob supervisão, pois a norma busca preservar a imparcialidade e evitar influência sobre a apuração. A omissão em comunicar o impedimento constitui falta grave, sujeita a responsabilização disciplinar.
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