Questão FC254182
João, Deputado Federal, por divergir do posicionamento de Pedro, também Deputado Federal, nas votações realizadas no Plenário da Câmara dos Deputados, ofendeu a integridade física
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
FGV · 2024
João, Deputado Federal, por divergir do posicionamento de Pedro, também Deputado Federal, nas votações realizadas no Plenário da Câmara dos Deputados, ofendeu a integridade física do colega, o que foi objeto de repulsa generalizada por parte dos demais Deputados.
Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de
- censura escrita, a ser aplicada pela Mesa.
- perda do mandato, conforme decisão do Plenário.
- supressão de prerrogativas regimentais, conforme decisão da Mesa.
- suspensão do exercício do mandato, conforme decisão do Plenário.
- censura verbal, a ser aplicada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura atentado ao decoro parlamentar, prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Res. n.º 25/2001), pois inclui ofensas físicas nas dependências da Casa.
Encontrando-se a prática comprovada após o regular processo administrativo, a sanção prevista é a censura escrita, a ser imposta pela Mesa, nos termos do art. 12 do referido Código.
O dispositivo assegura ao deputado o exercício do direito de defesa (prazo de 5 dias úteis) e admite recurso ao Plenário contra a penalidade (prazo de 2 dias úteis), garantindo o devido processo antes da aplicação da censura escrita.
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