Questão FC254184
O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem te
Demais Códigos e Normas Públicas de Ética e Conduta
FGV · 2023
O Código de Ética e Conduta da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ) veda ao servidor do órgão receber presentes ou gratificações de qualquer natureza de quem tenha interesse em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público.
Essa regra é excecionada quando o bem ou o valor recebido
- tiver valor meramente comercial.
- for recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.
- for verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.
- possuir caráter de propaganda, independentemente do valor.
- for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A exceção indicada — recebimento quando o bem ou valor é concedido em eventos oficiais, a título de prêmio — decorre da diferença entre presente e reconhecimento público formal.
Prêmios oficiais são atos institucionais, conferidos em cerimônias públicas com regras e critérios previamente estabelecidos, sem intenção de influenciar ato funcional. Por isso não configuram, em regra, vantagem indevida vinculada a interesse direto em decisão do servidor.
Mesmo assim, a aceitação depende de observância dos princípios da transparência e da imparcialidade, bem como das normas internas: é recomendável registro formal e eventual destinação ao órgão quando exigido pelo procedimento.
Assim, a regra geral de vedação admite esse tratamento diferenciado para prêmios oficiais, que representam reconhecimento institucional, não benefício privado condicionado.
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