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Questão FC254198

A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade

Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)

FGV · 2024

A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões governamentais.


Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a seguir.


I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública.


II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público.


III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conflito de interesses ocorre quando interesses públicos e privados se confrontam de modo a comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o desempenho da função pública. A Lei 12.813/2013 adota essa definição para orientar medidas preventivas e corretivas.

Informação privilegiada é aquela não de amplo conhecimento público, ligada a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, cujo uso indevido pode gerar vantagem indevida.

Comissão de Ética Pública e Controladoria-Geral da União têm competência para estabelecer normas, procedimentos e mecanismos destinados a prevenir ou impedir conflitos de interesses, com instrumentos como declaração de conflito, impedimento de atuação e gestão de informações sensíveis.

Assim, as três assertivas refletem os conceitos e competências previstos na Lei, orientando a integridade e a imparcialidade na gestão pública.

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