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Questão FC254202

Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Públ

Questões sem classificação de assunto (Ética no Serviço Público)

FGV · 2024

Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.

 

II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.

 

III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e II são deveres previstos no Decreto Municipal nº 14.293/2022, que institui o Código de Ética e Integridade do agente público municipal de Niterói. Ambos visam promover transparência, participação e responsabilização no serviço público.

Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias garante canais formais de apuração e combate a condutas irregulares, fortalecendo a fiscalização social e a integridade administrativa.

Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, com critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva, assegura que todos os usuários possam exercer seus direitos e contribuir para a melhoria dos serviços.

Essas medidas consolidam princípios éticos, ampliam a transparência e facilitam a responsabilização dos agentes públicos perante a sociedade.

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